Legislação
Lei Complementar 20, de 01/07/1974
Art. 8º
Capítulo II - DA FUSÃO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA (Ir para)
Seção I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS (Ir para)
Art. 8º- Os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara passarão a constituir um único Estado, sob a denominação de Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15/03/75.
Parágrafo único - A Cidade do Rio de Janeiro será a Capital do Estado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista
Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
Acesse aqui
