Legislação
Lei Complementar 21, de 24/09/1974
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24/09/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro -
João Paulo dos Reis Velloso.
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