Legislação
Lei Complementar 22, de 09/12/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Decretolei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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