Legislação
Lei Complementar 25, de 02/07/1975
Art. 0º
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 38, de 13/11/79 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, e seu § 1º, 3º, 4º, 5º e 6º)- Retifidação D.O. 09/07/75.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;