Legislação
Lei Complementar 25, de 02/07/1975
Art. 0º
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 38, de 13/11/79 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, e seu § 1º, 3º, 4º, 5º e 6º)- Retifidação D.O. 09/07/75.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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