Legislação
Lei Complementar 25, de 02/07/1975
Art. 8º
Art. 8º
- Na atual Legislatura a remuneração dos Vereadores, fixada com base na Lei Complementar 2, de 29/11/67, alterada pela Lei Complementar 23, de 19/12/74, não será reduzida.
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores para Menores Impúberes
Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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