Legislação
Lei Complementar 29, de 05/07/1976
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05/07/76; 155º da Independência e 83º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão
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