Legislação
Lei Complementar 30, de 27/07/1977
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Brasília, 27/06/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão.
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