Legislação
Lei Complementar 32, de 26/12/1977
Art. 0º
Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.- Retificação D.O. 28/12/1977.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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