Legislação
Lei Complementar 34, de 12/09/1978
Art. 0º
Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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