Legislação
Lei Complementar 35, de 14/03/1979
Art. 70
Título IV - DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS DOS MAGISTRADOS (Ir para)
Capítulo III - DAS LICENÇAS (Ir para)
Art. 70- A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dia, dependem de inspeção por Junta Médica.
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