Legislação
Lei Complementar 38, de 13/11/1979
Art. 0º
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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