Legislação
Lei Complementar 39, de 10/12/1980
Art. 0º
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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