Legislação
Lei Complementar 46, de 21/08/1984
Art. 0º
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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