Legislação
Lei Complementar 54, de 22/12/1986
Art. 0º
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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