Legislação
Lei Complementar 55, de 10/07/1987
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10/07/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira -
Iris Rezende Machado
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