Legislação
Lei Complementar 56, de 15/12/1987
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406, de 31/12/1968, com a redação determinada pelo Decreto-lei 834, de 08/09/1969, passa a ter a redação da lista anexa a esta lei complementar.
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