Legislação
Lei Complementar 57, de 18/12/1987
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/12/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - José Hugo Castelo Branco - Anibal Teixeira de Souza
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