Legislação
Lei Complementar 61, de 26/12/1989
Art. 3º
Art. 3º
- As quotas das unidades da federação serão determinadas de acordo com os coeficientes individuais da participação a que se refere o artigo anterior.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente por unidade federada, até o último dia útil do mês em que o crédito tiver sido lançado.
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