Legislação
Lei Complementar 62, de 28/12/1989
Art. 7º
Art. 7º
- A União, através do Ministério da Fazenda, e o Tribunal de Contas da União baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
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