Legislação
Lei Complementar 64, de 18/05/1990
Art. 28
Art. 28
- Revogam-se a Lei Complementar 5, de 29/04/1970 e as demais disposições em contrário.
Lei Complementar 5/1970 (Inelegibilidade)Brasília, 18/05/90. Fernando Collor
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