Legislação
Lei Complementar 66, de 12/06/1991
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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