Legislação

Lei Complementar 70, de 30/12/1991

Art. 6º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 6º

- São isentas de contribuição:

I - (Revogado a partir de 30/06/99 pela Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior: [I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;]

II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87;

Súmula 276/STJ.
Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º (Revogado pelo art. 88, XIV, da Lei 9.430/1996)
Lei 9.430/1996, art. 56 (esta lei deu nova sistemática com relação as sociedades de que trata este inciso)

III - (Revogado a partir de 30/06/99 pela Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/99, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior: [III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.]

IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 1º (acrescenta o inc. IV).
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 7º, parágrafo único (Efeitos).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já