Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 0º
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.469/1997 (Regulamente o disposto no inc. VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/93)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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