Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 63
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 63- Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens
Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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