Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 63
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 63- Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.
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