Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 64
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 64- Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.
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