Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 66
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 66- Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
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