Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 145
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (Ir para)
Seção IX - DOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Art. 145- Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
Parágrafo único - Em caso de vaga ou afastamento de Procurador da Justiça Militar por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado pelo Procurador-Geral, mediante aprovação do Conselho Superior, Promotor da Justiça Militar, para a substituição.
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