Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 244
Título III - DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo III - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção IV - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 244- Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;
II - em dois anos, a falta punível com suspensão;
III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único - A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
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