Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 246
Título III - DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo III - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção V - DA SINDICÂNCIA (Ir para)
Art. 246- A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
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