Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 45
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)
Seção II - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)
Art. 45- O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.
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