Legislação
Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 113
Título IV - DAS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo II - DA CARREIRA (Ir para)
Seção II - DA NOMEAÇÃO E DA ESCOLHA DAS VAGAS (Ir para)
Art. 113- O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
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