Legislação
Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 114
Título IV - DAS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS (Ir para)
Capítulo II - DA CARREIRA (Ir para)
Seção II - DA NOMEAÇÃO E DA ESCOLHA DAS VAGAS (Ir para)
Art. 114- O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
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