Legislação
Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 139
Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 139- É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único - Serão estendidos aos inativos em situação idêntica os benefícios e vantagens previstos nesta Lei Complementar.
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