Legislação
Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 143
Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 143- À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção dos candidatos ao ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
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