Legislação
Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 147
Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 147- Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral da União e de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e dos Territórios.
Lei 9.020/1995 (Defensoria Pública da União. Implantação em caráter emergencial e provisória)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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