Legislação
Lei Complementar 80, de 12/01/1994
Art. 19
Título II - DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo II - DA CARREIRA (Ir para)
Art. 19- A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos:
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao artigo).I - Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial);
II - Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária);
III - Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).
Redação anterior: [Art. 19 - A Defensoria Pública da União é integrada pela carreira de Defensor Público da União, composta de três categorias de cargos efetivos:
I - Defensor Público da União de 2ª Categoria (inicial);
II - Defensor Público da União de 1ª Categoria (intermediária);
III - Defensor Público da União de Categoria Especial (final).]
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