Lei Complementar 87, de 13/09/1996

- O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 8º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.]

§ 2º - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Redação anterior (original): [§ 2º - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.]

§ 3º - O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. [[Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]

§ 4º - (Revogado pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 8º).

Redação anterior (original): [§ 4º - Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 5º do art. 20.] [[Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]

§ 5º - (Revogado pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 8º).

Redação anterior (original): [§ 5º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas.]

§ 6º - (Revogado pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 8º).

Redação anterior (original): [§ 6º - O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, [pro rata die], caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês.]

§ 7º - (Revogado pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 8º).

Redação anterior (original): [§ 7º - O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito.]

§ 8º - (Revogado pela Lei Complementar 102, de 11/07/2000, art. 8º).

Redação anterior: [§ 8º - Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 5º do art. 20, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.] [[Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]