Legislação
Lei Complementar 89, de 18/02/1997
Art. 6º
Art. 6º
- As taxas relacionadas nas alíneas [a] e [b] do inciso I do art. 3º terão seus valores convertidos em UFIR, no início da vigência desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 89/1997, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;