Legislação
Lei Complementar 96, de 31/05/1999
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, os entes estatais cujas despesas com pessoal estiverem acima dos limites fixados no art. 1º deverão adaptar-se a estes limites, à razão de, no mínimo, dois terços do excesso nos primeiros 12 meses e o restante nos 12 meses subseqüentes.
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