Legislação
Lei Complementar 96, de 31/05/1999
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, em órgão oficial de divulgação, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo de execução orçamentária do mês e do acumulado nos últimos 12 meses, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas e das despesas totais com pessoal.
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