Legislação
Lei Complementar 96, de 31/05/1999
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário solidários no cumprimento dos limites estabelecidos no art. 1º, sujeitando-se às eventuais reduções de despesas totais com pessoal.
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