Legislação
Lei Complementar 97, de 09/06/1999
Art. 23
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 23- Revoga-se a Lei Complementar 69, de 23/07/91.
Brasília, 09/06/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso
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