Legislação
Lei Complementar 98, de 03/12/1999
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar 80, de 12/01/94.
Brasília, 03/12/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Carlos Dias
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