Legislação
Lei Complementar 99, de 20/12/1999
Art. 5º
Art. 5º
- Revoga-se a Lei Complementar 92, de 23/12/97.
Brasília, 20/12/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Hernrique Cardoso - Amaury Guilherme Bier
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