Legislação
Lei Complementar 101, de 04/05/2000
Art. 11
Capítulo III - DA RECEITA PÚBLICA (Ir para)
Seção I - DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO (Ir para)
Art. 11- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
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