Legislação
Lei Complementar 102, de 11/07/2000
Art. 4º
Art. 4º
- Os saldos credores acumulados na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Complementar 87/96, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério de cada um dos Estados, transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.
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