Legislação
Lei Complementar 103, de 14/07/2000
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Francisco Dornelles - Waldeck Ornelas - Martus Tavares
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