Legislação
Lei Complementar 108, de 29/05/2001
Art. 10
Capítulo III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO FISCAL (Ir para)
Art. 10- O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
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