Legislação
Lei Complementar 108, de 29/05/2001
Art. 25
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 25- As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.
Parágrafo único - Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.
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