Legislação
Lei Complementar 108, de 29/05/2001
Art. 29
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 29- As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuam planos de benefícios definidos com responsabilidade da patrocinadora, não poderão exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.
Parágrafo único- O disposto no caput não se aplica às participações acionárias detidas na data de publicação desta Lei Complementar.
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